CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

Ouvidoria Legislativa

Atribuições e Competências

Conjunto de poderes e funções específicas deste setor.

Com base na Lei Federal nº 13.460 de 2017 no art. 13., as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Agentes Públicos

Caso haja alguma dúvida você pode contactar algum dos agentes abaixo.

Nome Cargo
Não há agentes públicos cadastrados.

Serviços Oferecidos

Catálogo de serviços oferecidos por este órgão.

Localização

Praça Walfredo Pessoa, s/n, Centro, 55.890-000

Horário de Atendimento

07:00hs às 13:00hs

Formas de Contato

Entre em contato conosco.


Reclamações, feedbacks e demais informações podem ser encaminhadas ao órgão superior.